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6.8.12

Lei proíbe candidatos a usarem nomes de órgãos públicos.

VOZ DO INTERIOR O BLOG DE SERTÂNIA E REGIÃO.


A Advocacia-Geral da União ajuizou 210 ações contra candidatos a câmaras de Vereadores e Prefeituras Municipais que registraram candidatura utilizando indevidamente nomes de autarquias e fundações públicas. Os pedidos foram protocolados em tribunais eleitorais de 22 estados.
O número ainda pode aumentar, já que o levantamento foi feito quando os dados do Tribunal Superior Eleitoral apontavam 464.992 pedidos de registro de candidatura, no dia 16 de julho. A AGU informou que está fazendo triagem com as novas solicitações de registro.
A Procuradoria-Geral Federal alerta que é vedada por várias leis, inclusive pela Constituição Federal e legislação eleitoral, a vinculação do nome das entidades públicas para tirar benefício durante as campanhas, como "prefeito do INSS", ou "vereador do Ibama".
Aqui em Sertânia, tiveram registro de dois candidatos a Vereador são eles: "ZEQUINHA DOS CORREIOS" e ALBUQUERQUE DO BANCO DO BRASIL . Poderão ser ainda notificados a mudar o registro.
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