A Juíza de Direito da Comarca de Sertânia, Dra. Ana Marques Véras, ao julgar nessa terça-feira, a ação civil pública de improbidade administrativa por atos de nepotismo, ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Sertânia em 2009, decidiu excluir o ex-prefeito José Ivan de Lima da ação de improbidade, por entender que o referido ex-prefeito não praticou atos ilegais nas nomeações vedadas por lei, e pelo fato de que apenas o Municipio de Sertânia e os demais réus deveriam ser responsabilizados, o que não era a hipótese de José Ivan como Prefeito Municipal à época, sendo excluído da referida ação.
O fato é existe lei municipal autorizando as nomeações de parentes para exercer o cargo de Secretário em obediência à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal. A Justiça considerou a referida Lei Municipal inconstitucional, mas entendeu que o prefeito José Ivan não incidiu em atos ilegais, excluindo-o da ação de improbidade. Atua na defesa do ex-prefeito José Ivan, o advogado Edilson Xavier, ex-procurador Geral do Município de Sertânia.
Informações Moxoto da Gente.
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