O INTERIOR CONECTADO.

20.4.12

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERTANIA NEGA PEDIDO DE CPI FEITO PELA OPOSIÇÃO

VOZ DO INTERIOR. VOCÊ BEM INFORMADO.“Em relação ao requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a lei orgânica do município prevê em seu artigo 21, o seguinte: A Câmara municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua criação. Em seu paragrafo 2ª diz que as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores que compõem a câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. No seu artigo 26 do regimento interno desta casa determina em seu paragrafo 2ª, que após recebido o requerimento para instalação de CPI, o Presidente da casa poderá devolvê-lo ao autor com suas considerações.
Esta presidência entende que a instalação de uma CPI somente é cabível se no trato do assunto que a motivou o poder executivo foi omisso ou negligente, o que não foi o caso da prefeita de Sertânia, já que foi ela mesma que denunciou o fato, portanto, não houve omissão. No caso, a realidade que se tem é de que a Prefeita do município foi a própria denunciante, foi ela, por exemplo, que registrou a queixa crime e ofereceu as provas encontradas para apuração policial, conforme fora registrado no próprio pedido de instalação de CPI apresentado à esta presidência.
Por outro lado, as autoridades policiais, a quem cabe a investigação de fatos dessa natureza, estão realizando o seu trabalho a contento. Como prova disso temos o fato de a polícia civil ter encaminhado o processo para a condução da Polícia Federal em função da competência institucional, haja vista tratar-se de recurso federal. E nesse caso, estando o processo, como está, em poder da Polícia federal não há o que se fazer, pois todos sabemos que a polícia federal do Brasil é considerada uma das mais sérias, eficientes e respeitadas do mundo
Nesse caso senhores, entendo não ser necessário nossa intervenção, mesmo porque, não há dentre nosso pares ninguém com conhecimento técnico, sequer, semelhante aos dos profissionais daquela polícia.
Por tudo isso, acredito que o caso está sendo conduzido como de fato, deveria, deixemos que a polícia faça a sua parte e apresente os resultados que a ela cabe produzir. Sou, portanto pelo não acolhimento”, disse o presidente da Câmara Zuza do Padre negando a abertura da CPI.



informações tribuna do moxotó


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