Custódia deverá adotar a Lei do Sinase nos próximos 30 dias

VOZ DO INTERIOR O BLOG DE SERTÂNIA E REGIÃO.

O Ministério Público de Pernambuco expediu recomendação ao município de Custódia com o objetivo de que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo seja adotado.

Para que a recomendação seja cumprida, a Secretaria de Assistência Social deve, no prazo de 30 dias, fazer um cadastro sobre o atendimento socioeducativo no Sistema Nacional de Informações. Os dados devem ser fornecidos regularmente para o preenchimento do Sistema e para a sua atualização.

O município deverá fazer a inscrição do Sinase no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deixando claro os métodos e técnicas pedagógicas a serem utilizados com os adolescentes.

O regime interno da entidade, em cada município, deve estar presente no ato da inscrição, expondo as responsabilidades dos envolvidos na aplicação do programa nas cidades, as condições que a iniciativa necessita para o seu cumprimento e as ações de acompanhamento dos adolescentes após o cumprimento da medida socioeducativa.