Os direitos das crianças e adolescentes foi tema de debate da primeira reunião do semestre da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O colegiado distribuiu diversas matérias, entre elas, duas, de autoria do deputado Ângelo Ferreira (PSB), direcionadas ao assunto.
O Projeto de Lei no 1.478/2013, institui normas de segurança aos estabelecimentos comerciais e similares que disponham de área de lazer para crianças. O texto estabelece regras como a fixação de placas indicativas da faixa etária adequada para cada brinquedo, proteção de tela e equipamentos para amortecimento de impacto.
Outra matéria em distribuição é o Projeto de Lei no 1.479/2013, que proíbe a divulgação de imagens de tortura contra jovens, em Pernambuco. A discussão dos projetos está prevista para ser realizada nesta quarta-feira (14).
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou matérias que alteram a legislação sobre o ingresso de jovens nas Corporações Militares de Pernambuco. Através de substitutivo, apresentado pelo colegiado, o Projeto de Lei no 438/11 e o de no 1440/13, de autoria do deputado Antônio Moraes (PSDB) e do Executivo Estadual, respectivamente; estabelecem a idade máxima de 28 anos completos no ato da inscrição do concurso. No momento da convocação, porém, o candidato poderá assumir a função com idade superior.
A proposição foi relatada pelo deputado Ângelo Ferreira (PSB).
ASCOM
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